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  Lei Ordinária 6.879/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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