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Lei Complementar 522/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 4/2022

Nº do Processo: 2996

Ano do Processo: 2022

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Anexos

Descrição:
Adin

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2016	15/12/2016	MENCIONA	§ 7º do Art. 150
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	art. 308
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8° do Art. 29
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	inciso II-A ao art. 362
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	§§ 1º e 2º do Art. 309; caput e § 4º do Art. 311; art. 314; incisos II, III e IV do Art. 315;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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