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  Lei Ordinária 6.916/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2023
Nº do Processo:   19099
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019MENCIONA§ 2º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.102/2024 10/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.065/2024 18/03/2024MENCIONA
Ato da Mesa02/2023 20/10/2023MENCIONA

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