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  Lei Ordinária 6.968/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.158, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2023
Nº do Processo:   23375
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993ALTERAinciso I do artigo 1º

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