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  Lei Ordinária 6.993/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 263/2023
Nº do Processo:   35841
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.816/2022 17/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019MENCIONAArt. 14
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERACaput do art.11; caput do Art. 12 ; caput do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.155/2024 04/10/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.068/2024 20/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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