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  Lei Complementar 465/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 385 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar385/2015 03/09/2015INCLUIParágrafo único ao Art. 3°; anexos II e III; §§ 1° e 2° ao Art. 11;
Lei Complementar369/2014 26/12/2014INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 11; anexo III
Lei Complementar385/2015 03/09/2015ALTERAAnexo único; Art. 2°; Art. 3°; inciso XII do Art. 12;
Lei Complementar369/2014 26/12/2014ALTERAInciso XII do Art. 12; inciso II do § 2° do Art. 14; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar541/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Complementar535/2024 01/03/2024MENCIONA
Lei Complementar517/2022 30/08/2022MENCIONA

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