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  Lei Complementar 459/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar369/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Complementar152/2007 28/03/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA
Lei Complementar541/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Complementar538/2024 05/04/2024MENCIONA
Lei Complementar538/2024 05/04/2024ALTERAart. 2º; Inciso I do Art. 4º; § 1º do artigo 4º; Inciso I do artigo 19; Caput do artigo 24
Lei Complementar538/2024 05/04/2024INCLUIParágrafos 1º e 2º ao artigo 2º
Lei Complementar535/2024 01/03/2024MENCIONA
Lei Complementar466/2019 04/07/2019INCLUIAnexos I, II, III e IV

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