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Lei Complementar 538/2024

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 9/2024

Nº do Processo: 8769

Ano do Processo: 2024

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	459/2019	16/01/2019	MENCIONA
Lei Complementar	459/2019	16/01/2019	INCLUI	Parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º
Lei Complementar	459/2019	16/01/2019	ALTERA	art. 2º; Inciso I do Art. 4º; § 1º do artigo 4º; Inciso I do artigo 19; Caput do artigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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