Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.