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  Lei Ordinária 7.192/2024

Ementa: Dispõe sobre a denominação do Contorno Leste de Castorina Sabo Mendes, localizado no Bairro Coxipó da Ponte, nesta Capital.( MENSAGEM 105)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2024
Nº do Processo:   20412
Ano do Processo:   2024

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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