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  Lei Ordinária 7.219/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA EM BANHEIROS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 91/2023
Nº do Processo:   23087
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§3º e 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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