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  Lei Ordinária 7.229/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.472/2026 16/03/2026ALTERAparágrafo único transformado em §1º do art. 3º
Lei Ordinária7.472/2026 16/03/2026INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 3º

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