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  Lei Ordinária 7.230/2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 222/2024
Nº do Processo:   21108
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997ALTERAArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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