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  Resolução 07/2025

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO REPASSADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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