Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E DAS RECOMENDAÇÕES FINAIS CONSTANTE DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO REPASSADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS.