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  Lei Ordinária 7.396/2025

Ementa: Torna obrigatório o uso de Temporizador em equipamentos de sinalização Semafórica com Aparelhos detectores de avanço de Sinal no Município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2025
Nº do Processo:   6875
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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