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Lei Complementar 572/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 37/2025

Nº do Processo: 29845

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	555/2025	19/02/2025	MENCIONA
Lei Complementar	555/2025	19/02/2025	INCLUI	inciso IV do parágrafo único do art. 16; art. 21-A
Lei Complementar	555/2025	19/02/2025	ALTERA	art. 51; art. 58; item 3, alínea e, inciso I so art. 39;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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