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  Lei Complementar 579/2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 52/2025
Nº do Processo:   40929
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar542/2024 03/07/2024REVOGAart. 33; art. 34; art. 35
Lei Complementar271/2011 05/12/2011REVOGAart. 27; art. 28; art. 29
Lei Complementar200/2009 18/12/2009REVOGAart. 28; art. 29; art. 30; art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar580/2025 24/10/2025ALTERAart. 5º

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