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Lei Complementar 590/2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 69/2025

Nº do Processo: 56600

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
SAÚDE PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	271/2011	05/12/2011	REVOGA	§ 2º do art.19
Lei Complementar	579/2025	16/10/2025	MENCIONA
Lei Complementar	430/2017	21/07/2017	MENCIONA
Lei Complementar	409/2016	01/04/2016	MENCIONA
Lei Complementar	271/2011	05/12/2011	ALTERA	inciso I e § 3º do art. 19; § 1º do art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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