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  Lei Ordinária 7.417/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no Município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2025
Nº do Processo:   8581
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do artigo 29

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