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  Lei Ordinária 7.468/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 739/2025
Nº do Processo:   57752
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart. 150, §§3ºe 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, §8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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