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  Resolução 27/2025

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV e art. 30
Resolução02/2012 15/03/2012INCLUI§ 3º do art. 2º

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