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  Lei Ordinária 2.274/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICRO-EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1985

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990REVOGAArts. 2° e 7°
Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989REVOGAArt. 2°

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