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  Lei Ordinária 2.617/1988

Ementa: ALTERA O ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 2.023 DE 09.11.82, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.370/1986 23/05/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.284/1985 01/06/1985MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982ALTERAAlínea "d" do Inciso I do Art. 4°

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