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  Lei Ordinária 3.018/1992

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A UNIÃO CUIABANA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM SEDE NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do Art. 29

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