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  Lei Ordinária 3.583/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.975 DE 29/05/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 29
Lei Ordinária2.975/1992 29/05/1992ALTERAArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2007 28/03/2007MENCIONA

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