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Lei Complementar 152/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/03/2007

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	REVOGA	Arts. 194 e 197
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	MENCIONA	Art. 5°
Lei Ordinária	3.583/1996	14/08/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	2.975/1992	29/05/1992	MENCIONA	Art. 12
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	ALTERA	Incisos VIII e IX do Art. 5°; rt. 19, o Capítulo I, Da Remuneração e Subsídios; Arts. 43, 44, 46, 50, 51 71, parágrafo único do art. 74; § 2° do Art. 142; Art. 192; § 2° do Art. 193

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	543/2024	03/07/2024	INCLUI	Alínea d, ao inciso I, do Art. 11
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	REVOGA	Arts. 15, 16, 17, 18 e Anexo III
Lei Complementar	459/2019	16/01/2019	MENCIONA
Lei Complementar	362/2014	26/12/2014	MENCIONA	item 1 da alínea "B" do inciso I do Art. 11; item 1 da alínea "C" do Art. 11; item 2,3,4 e 5 da alíne "A" do Inciso II do Art. 11
Lei Complementar	362/2014	26/12/2014	INCLUI	Item 2 da alínea "A" do inciso II; Art. 22 A
Lei Complementar	266/2011	11/11/2011	MENCIONA
Lei Complementar	228/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	200/2009	18/12/2009	MENCIONA
Lei Complementar	171/2008	03/04/2008	ALTERA	Item 2 da alínea "A" do inciso III do Art. 11; § 2° do Art. 12; inciso II do Art. 13; Art. 19; parágrafo único do Art. 21; anexo II
Lei Complementar	171/2008	03/04/2008	INCLUI	§ 4° ao Art. 12; § 3° ao Art. 14; Art. 14 A;

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