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  Lei Ordinária 3.593/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.529/1995 29/12/1995MENCIONAexercício de 1996
Lei Ordinária3.529/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 106, inciso V

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