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  Lei Ordinária 3.643/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1997

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Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995ALTERAArt. 4° e seu parágrafo único

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Lei Ordinária4.869/2006 05/05/2006MENCIONA

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