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  Lei Ordinária 4.869/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 3531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI 3643, DE 07 DE JULHO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.643/1997 07/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995ALTERAArt. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.151/2016 27/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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