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  Lei Ordinária 3.747/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3143 DE 07 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29
Lei Ordinária3.143/1993 07/07/1993ALTERAArt. 13 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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