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  Lei Ordinária 3.871/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMEN-TAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Artigo 195

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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