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  Lei Ordinária 3.883/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 3816 DE 11/01/1999, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999REVOGA. 10, incisos de VIIII ao XV, parágrafos 1º e 3º e incisos I e II do parágrafo 3º
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999ALTERAartigo 10, incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; §§ 1º e 3º, incisos I e II do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.947/2007 05/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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