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  Lei Ordinária 4.727/2005

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PASSE ESTUDANTIL" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29
Lei Ordinária4.141/2001 17/12/2001INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.026/2007 23/10/2007MENCIONA

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