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  Lei Ordinária 5.026/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PASSE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2007

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Lei Ordinária4.727/2005 10/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8º do Art. 29
Lei Ordinária4.141/2001 17/12/2001ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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