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  Lei Complementar 171/2008

Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, DE 28 DE MARÇO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2007 28/03/2007INCLUI§ 4° ao Art. 12; § 3° ao Art. 14; Art. 14 A;
Lei Complementar152/2007 28/03/2007ALTERAItem 2 da alínea "A" do inciso III do Art. 11; § 2° do Art. 12; inciso II do Art. 13; Art. 19; parágrafo único do Art. 21; anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA
Lei Complementar476/2019 30/12/2019MENCIONA

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