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  Lei Complementar 219/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar103/2003 03/12/2003INCLUIA alínea "N" ao inciso I do Art. 17
Lei Complementar103/2003 03/12/2003ALTERAA alínea "B" do inciso I, do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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