LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 311/2013

Ementa: CRIA A POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/06/2013

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	231/2011	26/05/2011	REVOGA	Alínea "A" e "D" do inciso I do Art. 76; Alínea "F" do inciso II do Art. 76
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do Art. 29
Lei Complementar	231/2011	26/05/2011	INCLUI	Alínea "L" do inciso III do Art. 76
Lei Complementar	231/2011	26/05/2011	ALTERA	Alínea "H" do inciso I, alína "E" do inciso II do Art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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