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  Lei Complementar 348/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 26 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar231/2011 26/05/2011INCLUIParágrafo único e inciso I ao Art. 148

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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