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  Lei Complementar 362/2014

Ementa: ALTERA NOMENCLATURAS DE CARGOS E DÁ NOVA DISPOSIÇÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2007 28/03/2007MENCIONAitem 1 da alínea "B" do inciso I do Art. 11; item 1 da alínea "C" do Art. 11; item 2,3,4 e 5 da alíne "A" do Inciso II do Art. 11
Lei Complementar152/2007 28/03/2007INCLUIItem 2 da alínea "A" do inciso II; Art. 22 A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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