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  Lei Complementar 385/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar465/2019 28/05/2019ALTERAAnexo único; Art. 2°; Art. 3°; inciso XII do Art. 12;
Lei Complementar465/2019 28/05/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 3°; anexos II e III; §§ 1° e 2° ao Art. 11;
Lei Complementar429/2017 15/12/2017MENCIONA

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