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  Lei Ordinária 4.886/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAPlano Plurianual 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 100, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.988/2007 11/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.973/2007 27/04/2007ALTERAAções na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007
Lei Ordinária4.950/2007 05/01/2007MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2007

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