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  Lei Ordinária 4.944/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 16, §§ 1º, 3º e 4º DA LEI Nº 4.592, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004ALTERAArt. 16 e § 1°, § 3° e § 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar399/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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