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  Lei Ordinária 5.387/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA O § 2º, RENUMERA O § 1º PARA PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ARTIGO 1º E REVOGA O ANEXO III, TODOS DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008REVOGA§ 2° do Art. 1°; Anexo III
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERARenumera o § 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.649/2013 28/02/2013MENCIONA

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