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  Decreto Legislativo 01/2014

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAArt. 196 e Art. 197
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

Remissão Passiva

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