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  Lei Ordinária 5.724/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL MANOEL FELINTO DE MAGALHÃES FILINHO AO ATUAL CENTRO COMERCIAL POPULAR LOCALIZADO AO LADO DA FEIRA LIVRE DO BAIRRO PORTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 2°, § 2° do Art. 142; Inciso III do Art. 142
Lei Ordinária2.554/1988 02/06/1988MENCIONA

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