PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Substitutivo 333/2021

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Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00

N° Processo 8609/2021

N° Protocolo 8957/2021

ID 319594

Ementa

PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO A MENSAGEM Nº 079/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DE TAXA DE ALVARÁ PARA EMPRESAS DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, RELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL DE EVENTOS E OUTROS. (MENSAGEM 094/2021)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 647/2021
Emenda 1/2022
Emenda 134/2022
Emenda 164/2022
Emenda 173/2022
Emenda 2/2022
Emenda 135/2022
Emenda 167/2022
Emenda 172/2022
Emenda 3/2022
Emenda 136/2022
Emenda 168/2022
Emenda 171/2022

Histórico da Tramitação _{134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 27/04/2022 13:56:30	Fase: 18. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2022 13:56:08	Fase: 18. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 13:56:30	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 510 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 13:48:34	Fase: 18. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 13:56:08	Ação: Anexada
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 358 DE 12/04/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 495/2022 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 27/04/2022 13:46:57	Fase: 18. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 13:48:34	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 510 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 494/2022 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 21/02/2022 10:53:37	Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 13:46:57	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 65 dias, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2022 10:20:53	Fase: 18. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/02/2022 10:53:37	Ação: Ofício Emitido

Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 007 DE 11/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 48/2022 - REDAÇÃO FINAL Anexo Simples 75/2022 - EMENDA MODIFICATIVA VER. DIEGO Anexo Simples 76/2022 - EMENDA ADITIVA VER. TEN. CEL. PACCOLA Anexo Simples 77/2022 - EMENDA ADITIVA VERª. MICHELLY Anexo Simples 78/2022 - FICHAS DE VOTAÇÃO

Recebimento: 16/02/2022 08:32:05	Fase: 18. Única Discussão	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2022 08:35:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 14:32:13	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2022 08:10:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 dias, 17 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 14:22:55	Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 14:32:13	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 08/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2022 14:21:59	Fase: 18. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 07/02/2022 14:22:55	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2022 14:36:21	Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/02/2022 14:21:59	Ação: Despachado
Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 10:08:19	Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2021 19:12:18	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2021 09:06:21	Fase: 18. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/12/2021 10:08:19	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 560/2021 - CCJR E CFAEO Conclusão da Comissão 235/2021 - CCJR Despacho e Certidão 238/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 236/2021 - CFAEO Despacho e Certidão 239/2021 - CCJR E CFAEO Anexo Simples 588/2021 - FOTO REUNIÃO CCJR E CFAEO

Recebimento: 15/12/2021 09:05:29	Fase: 18. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/12/2021 09:05:47	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2021 13:41:16	Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2021 13:45:41	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROCESSO SUBSTITUTIVO AO PROCESSO 7478/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2021 13:39:16	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2021 13:40:07	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2021 13:34:46	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2021 13:39:00	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2021 13:17:03	Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2021 13:17:04	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/04

18. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 27/04/2022

27/04

18. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 7 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 27/04/2022 Anexo Simples

27/04

18. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 27/04/2022 Anexo Simples

abr

21/02

18. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 65 dias, 2 horas, 53 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

21/02

18. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 2 horas, 17 minutos Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 21/02/2022 Redação Final Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples

16/02

18. Única Discussão Plenário 25 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/02/2022

07/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 8 dias, 17 horas, 38 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/02/2022

07/02

18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 9 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 07/02/2022

07/02

18. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 07/02/2022

fev

25/01

18. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 46 dias, 19 horas, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 07/02/2022

jan

2022

21/12

18. Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 9 horas, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 22/12/2021

15/12

18. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 1 hora, 2 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

15/12

18. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 19 horas, 20 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/12/2021

14/12

18. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/12/2021

14/12

8. Leitura do Projeto Plenário 1 minuto Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/12/2021

14/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 21 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 14/12/2021

14/12

18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo Secretaria de Apoio Legislativo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/12/2021 11:45:37

EMEN 647/2021 - Emenda

Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital)

08/02/2022 09:53:44

EMEN 1/2022 - Emenda

Michelly Alencar (Câmara Digital)

09/02/2022 13:53:46

EMEN 2/2022 - Emenda

Diego Guimarães (Câmara Digital)

09/02/2022 13:53:55

EMEN 3/2022 - Emenda

Diego Guimarães (Câmara Digital)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Substitutivo 333/2021

Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{134 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}