Data de apresentação 03/12/2025 18:18:29
 N° Processo 54382/2025
 N° Protocolo 54244/2025
 ID 502697
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 16 horas, 2 minuto(s).

dez
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação