| Recebimento: 14/04/2026 09:01:16 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 09:00:49 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 09:01:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 605 DE 10 DE ABRIL 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 08:59:56 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 09:00:49 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1340, DE 10 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 290/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 14/04/2026 08:59:07 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 08:59:56 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 605 DE 10 DE ABRIL 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 12:40:38 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 08:59:07 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 17:08:18 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 10/04/2026 14:58:16 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 54143/2026 / NO PAPER 9551/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 605 DE 10 DE ABRIL DE 2026 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL”
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da Lei Complementar nº 605 de 10 de abril de 2026, encaminhada hoje a publicação na Gazeta Municipal de Cuiabá.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 286/2026 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 02/04/2026 14:20:05 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/04/2026 14:26:37 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 280/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 29/2026 - OFÍCIO Nº 280/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 01/04/2026 14:23:37 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/04/2026 12:48:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 102/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
9551/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA ADJUNTA DE BEM-ESTAR ANIMAL.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 263/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC 9551.2026
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| Recebimento: 31/03/2026 12:58:48 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 12:59:59 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:55:34 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 08:55:55 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2026.
PARECERES DA CCJR E C.F.A.E.O PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:55:15 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 24/03/2026 08:55:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:54:53 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 08:55:15 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 10:53:58 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2026 10:54:22 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 085/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado nas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
Processo nº 36904/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Processo nº 9551/2026 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM- ESTAR ANIMAL.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 08:46:20 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/03/2026 10:27:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 08:45:40 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 08:46:20 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE AS COMISSÕES PERMANENTES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:40:06 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/03/2026 15:59:00 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 09:37:17 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 09:41:41 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 163/2026 - LC Nº 436/2017
Anexo Simples 164/2026 - LC Nº 555/2025
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| Recebimento: 05/03/2026 09:36:47 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 09:37:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 09:36:10 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 09:36:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 19:29:58 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/03/2026 19:29:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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