PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 67/2025

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Data de apresentação 10/12/2025 22:57:33

N° Processo 55688/2025

N° Protocolo 55520/2025

ID 504380

Ementa

Mensagem nº 140/2025, com a respectiva Proposta de Lei que “Institui o Marco Zero da Regularização imobiliária no Município de Cuiabá e dá outras providências”

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 588/2025

Documentos do processo

SIGED COMPLETO

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 21/01/2026 12:32:10	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2026 12:31:38	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:32:10	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/01/2026 12:30:36	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:31:38	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1270 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1354/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 21/01/2026 12:30:16	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:30:36	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2026 11:51:48	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:30:16	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 15 dias, 38 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 13:59:22	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/01/2026 09:43:02	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 182789/2025 / NO PAPER 55688/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 588 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 588 de 22 de dezembro de 2025, ““Institui o Marco Zero da Regularização imobiliária no Município de Cuiabá e dá outras providências””., encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de janeiro de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 14/2026 - LEI

Recebimento: 19/12/2025 11:52:43	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 11:55:19	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS OFÍCIO Nº 1167/2025/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 193/2025 - OFÍCIO Nº 1167/2025/GP/CMC

Recebimento: 19/12/2025 09:02:05	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 11:52:43	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 08:59:39	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2025 09:02:05	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2325/2025 - BV MANUAL - MATÉRIA Boletim de Votação 2326/2025 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA

Recebimento: 19/12/2025 08:56:41	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2025 08:59:39	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2323/2025 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 2324/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 19/12/2025 08:51:14	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 08:56:41	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. PARECERES DA CCJR e C.M.A.U - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1227/2025 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 2321/2025 - BV MANUAL - VOTAÇÃO DO RUS Boletim de Votação 2322/2025 - BV ELETRÔNICO - VOTAÇÃO DO RUS

Recebimento: 17/12/2025 10:52:39	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 08:51:14	Ação: Requerimento de Urgência Especial
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2025 09:55:47	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/12/2025 09:56:04	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 476/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação. Processo nº 55684/2025–Clique aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ORDENAÇÃO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MSG 132/2025) Processo º 55688/2025–Clique aqui (Aprovação om Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MARCO ZERO DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 140/2025) Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 13:41:30	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/12/2025 09:55:47	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 20 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA CCJR PELAS SEGUINTES COMISSÕES: Comissões de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 1079/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 935/2025 - CCJR Despacho e Certidão 938/2025 - CCJR Parecer 1107/2025 - CMAU Conclusão da Comissão 944/2025 - CMAU Despacho e Certidão 947/2025 - CMAU

Recebimento: 12/12/2025 08:55:58	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/12/2025 13:41:30	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 09:56:45	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/12/2025 10:46:16	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 08:58:40	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2025 09:56:45	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 58 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 08:51:10	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/12/2025 08:56:46	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/12/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2025 22:57:33	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 10/12/2025 22:57:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026

21/01

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026 Anexo Simples

21/01

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026

06/01

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 16 dias, 2 horas, 47 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/01/2026

jan

2026

19/12

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 16 dias, 21 horas, 47 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 05/01/2026 Anexo Simples

19/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Ofício do Expediente

19/12

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 50 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 19/12/2025

19/12

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Anexo Simples Boletim de Votação Boletim de Votação

17/12

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 55 minutos Requerimento de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 19/12/2025

17/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/12/2025

16/12

9. Emissão de Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 20 horas, 14 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 17/12/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

12/12

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 5 dias, 2 horas, 55 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/12/2025

11/12

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 49 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 11/12/2025

11/12

8. Leitura do Projeto Plenário 59 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 11/12/2025

11/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 9 horas, 59 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/12/2025

10/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

SIGED COMPLETO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 67/2025

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}